REsp 1791230 - ACORDAO
Negou-se provimento ao recurso especial em razão de precedentes do STJ e da interpretação do Decreto n. 81.240/1978 e da Lei n. 6.435/1977, que exigem superávit persistente por três exercícios consecutivos e condicionam a disposição da sobra à deliberação do conselho deliberativo, circunstâncias não demonstradas em relação à sobra apurada apenas no exercício de 1999.
- Parties
- Recorrente: JOSÉ EDMAR FORTE; Recorrente: MARIA SELMA NASCIMENTO DE CARVALHO; Recorrente: ALBA MARIA FARIAS CAVALCANTE; Recorrida: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Colegiado Recurso Conhecido E Negado Provimento
- Outcome
- Recurso especial conhecido e negado provimento
- Legal Topics
- Superávit (sobra), Revisão De Complementação De Aposentadoria, Prescrição, Destinação Do Superávit, Conselho Deliberativo
Case Brief
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Parties
JOSÉ EDMAR FORTE
Recorrente
MARIA SELMA NASCIMENTO DE CARVALHO
Recorrente
ALBA MARIA FARIAS CAVALCANTE
Recorrente
FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado Recurso Conhecido E Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Legitimidade da distribuição da sobra de superávit do exercício de 1999 aos assistidos
- 2 Necessidade de superávit por três exercícios consecutivos para revisão obrigatória dos benefícios
- 3 Inviabilidade de disposição do superávit sem manifestação do conselho deliberativo
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso especial em razão de precedentes do STJ e da interpretação do Decreto n. 81.240/1978 e da Lei n. 6.435/1977, que exigem superávit persistente por três exercícios consecutivos e condicionam a disposição da sobra à deliberação do conselho deliberativo, circunstâncias não demonstradas em relação à sobra apurada apenas no exercício de 1999.
Court Disposition
Recurso especial conhecido e negado provimento
Orders
- Negar provimento ao recurso especial
- Majorar os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Full Case Text
Judgment text and source record
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