AREsp 2330060 - DECISAO

AREsp 2330060 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e decidiu não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e a reinterpretação de cláusulas contratuais (quanto à metodologia de cálculo e distribuição do superávit técnico e à concessão do benefício mínimo), providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a metodologia e a distribuição foram aprovadas pelos órgãos competentes, sem demonstração de prejuízo pela agravante.

Parties
Agravante: OPHÉLIA DE ALVARENGA MAFRA; Recorrida: VALIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Superávit Técnico, Benefício Mínimo, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Art. 20 Da LC 109/2001
Previdência Privada Processo Civil Superávit Técnico Benefício Mínimo Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Art. 20 Da LC 109/2001

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

OPHÉLIA DE ALVARENGA MAFRA

Agravante

VALIA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 20 da Lei Complementar 109/2001
  2. 2 Critérios de distribuição e metodologia de cálculo do superávit técnico
  3. 3 Incidência da contribuição 'valia' sobre a suplementação para cálculo do superávit técnico

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e decidiu não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e a reinterpretação de cláusulas contratuais (quanto à metodologia de cálculo e distribuição do superávit técnico e à concessão do benefício mínimo), providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a metodologia e a distribuição foram aprovadas pelos órgãos competentes, sem demonstração de prejuízo pela agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.