AREsp 2667380 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a controvérsia sobre a metodologia de cálculo e distribuição do superávit técnico foi decidida com base na análise de provas e documentos (aprovação pelo Conselho Deliberativo e pela Secretaria da Previdência Complementar), exigindo reexame de fatos e provas, o que impede a revisão pela alínea 'a' e 'c' do art. 105 da CF em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se reconheceu ilegalidade nem desconto indevido demonstrado.

Parties
Agravante: GERALDO CAMBRAIA DUCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial (com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ).
Legal Topics
Superávit Técnico, Benefício Mínimo, Contribuição VALIA, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Previdência Privada Previdência Complementar Processo Civil Superávit Técnico Benefício Mínimo Contribuição VALIA Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

GERALDO CAMBRAIA DUCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 legalidade do pagamento de suplementação de previdência privada
  2. 2 incidência da contribuição VALIA sobre a suplementação para cálculo do percentual do superávit técnico
  3. 3 pretensão de pagamento de benefício mínimo de R$ 500,00

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a controvérsia sobre a metodologia de cálculo e distribuição do superávit técnico foi decidida com base na análise de provas e documentos (aprovação pelo Conselho Deliberativo e pela Secretaria da Previdência Complementar), exigindo reexame de fatos e provas, o que impede a revisão pela alínea 'a' e 'c' do art. 105 da CF em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se reconheceu ilegalidade nem desconto indevido demonstrado.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial (com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ).

Orders

  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
  • Publique-se. Intimem-se.