AREsp 2211262 - DECISAO

AREsp 2211262 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, que determina observar o regulamento vigente ao tempo do preenchimento dos requisitos para aferição da renda mensal inicial; a distribuição do superávit técnico e a instituição do benefício mínimo foram consideradas regulares e aprovadas pelos órgãos competentes, e o recurso especial exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, não havendo demonstração adequada de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO PERRUCI E OUTROS; Agravado/recorrido: Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - Valia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Superávit Técnico, Benefício Mínimo, Distribuição De Superávit, Incidência De Contribuição Previdenciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Regramento Vigente Ao Tempo Do Preenchimento Dos Requisitos
Previdência Complementar Processo Civil Superávit Técnico Benefício Mínimo Distribuição De Superávit Incidência De Contribuição Previdenciária Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO PERRUCI E OUTROS

Agravante/recorrente

Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - Valia

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 19 e 20 da Lei Complementar 109/2001
  2. 2 ilegalidade da instituição de benefício mínimo de R$ 500,00
  3. 3 distribuição desigual do superávit técnico e violação do princípio da isonomia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, que determina observar o regulamento vigente ao tempo do preenchimento dos requisitos para aferição da renda mensal inicial; a distribuição do superávit técnico e a instituição do benefício mínimo foram consideradas regulares e aprovadas pelos órgãos competentes, e o recurso especial exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, não havendo demonstração adequada de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º.