AREsp 2211262 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PAULO PERRUCI E OUTROS contra decisão que não admitiu recurso especial manejado, com base nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado (fl. 1.156): Apelação Cível - Ação de Revisão de Benefício - Previdência Complementar - Valia Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - Renda Mensal Inicial - Observância do Regramento Vigente ao Tempo do Preenchimento dos Requisitos do Benefício - Tese Firmada em Sede de Recurso Repetitivo - Motivação Per Relationem - Aplicação - Precedentes do STJ e STF. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, fixou a tese segundo a qual o regramento a ser observado quando dos cálculos para apuração da renda mensal inicial da suplementação de aposentadoria é aquele vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. Conforme a jurisprudência das Cortes Superiores, é possível a fundamentação per relationem, por referência ou remissão, na qual são utilizadas pelo julgado, como razões de decidir, motivações contidas em decisão judicial anterior ou em parecer do Ministério Público. Embargos de declaração rejeitados (fl. 1.189). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 19 e 20 da Lei Complementar 109/2001, além de apresentar divergência jurisprudencial com o julgamento do REsp 1.060.882/SP. Quanto à suposta ofensa ao art. 20 da Lei Complementar 109/2001, sustenta que a distribuição do superávit técnico pela Fundação Valia foi realizada de forma desigual, beneficiando apenas determinados grupos de assistidos, o que violaria o princípio da isonomia e o caráter sinalagmático da relação contratual de previdência privada. Argumenta que todos os participantes e assistidos contribuíram de forma equânime para a formação da poupança previdenciária e, portanto, a distribuição dos dividendos deveria ser feita de forma proporcional. Alega, ainda, que o benefício mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) foi instituído de forma incompatível com a sistemática da previdência complementar, configurando uma política de redistribuição de renda que não encontra amparo na legislação aplicável. Sustenta que a metodologia adotada pela Valia desbordou dos limites legais, pois não houve autorização para o pagamento de uma verba mínima com base no superávit técnico. Além disso, aponta violação do art. 19 da Lei Complementar 109/2001, ao argumentar que as contribuições previdenciárias não poderiam incidir sobre o valor devido a título de distribuição do superávit técnico, devendo incidir apenas sobre o valor da suplementação. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 1.227-1.241. O recurso especial não foi admitido sob os seguintes fundamentos (fls. 1.257-1.261): a controvérsia transcende a questão jurídica aduzida no recurso, pois, para refutar os fundamentos do acórdão recorrido, seria necessária uma incursão na seara fático-probatória dos autos, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada de forma adequada, sendo prejudicada pela incidência da Súmula 7/STJ. Nas razões do seu agravo, a parte agravante impugna os fundamentos da decisão de admissibilidade, argumentando que o recurso especial não demanda reexame de provas ou interpretação de cláusulas contratuais, mas sim a análise de violação de dispositivos legais e dissídio jurisprudencial. Sustenta que a questão jurídica principal envolve a conformação da previsão regulamentar à norma de ordem pública consubstanciada na Lei Complementar 109/2001, especialmente no que tange à distribuição do superávit técnico e à instituição do benefício mínimo. Impugnação apresentada pela parte agravada às fls. 1.348-1.364, na qual alega que o agravo não merece ser conhecido, pois os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as alegações do recurso especial. Sustenta, ainda, que o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade, pois demanda reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Argumenta, também, que não há similitude fático-jurídica entre o caso concreto e os precedentes citados pelos agravantes, inexistindo, portanto, dissídio jurisprudencial. Assim delimitada a controvérsia, conheço do agravo e passo ao julgamento do recurso especial. O recurso não merece provimento. Trata-se de ação ordinária proposta por Paulo Perruci e outros contra a Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - Valia, na qual os autores pleiteiam a extensão dos reajustes praticados pela Previdência Social à suplementação paga pela Valia, a condenação ao pagamento do benefício mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) ou, subsidiariamente, a declaração de sua ilegalidade, além da declaração de ilegalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o superávit técnico. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. O Tribunal de origem manteve a sentença, fundamentando que a distribuição do superávit técnico e a instituição do benefício mínimo respeitaram os normativos em vigor, não havendo ilegalidade ou abusividade nas medidas adotadas pela Valia. Destacou, ainda, que o regulamento aplicável é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Destaco trecho da sentença: O laudo pericial esclareceu que o que foi aplicado ao autor consta do Plano de Benefício Definido, cujas alterações regulamentares foram aprovadas pela Secretaria de Previdência Regulamentar, através da Portaria n.º 912 de 22.01 .2007. O superávit pelo seu caráter transitório, não incorpora ao benefício, somente sendo pago enquanta existente tal verba em excesso. E no caso dos autos, a forma de distribuição foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Deliberativo, apreciada em 19.09.2006, conforme resposta ao quesito 10 do laudo pericial, formuladopela parte ré. (fls. 1104-1105) Para o Tribunal de origem, a distribuição e o benefício mínimo foram realizados conforme o regulamento e a LC 109/2001, e isso com aprovação do Conselho Deliberativo e da Secretaria de Previdência Complementar A Segunda Seção desta Corte, unificando posicionamento a respeito do tema, quando do julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.564.070/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 18/04/2017) decidiu que o superávit pode ser utilizado das mais diversas formas consoante deliberação decidido pelo Conselho Deliberativo da entidade previdenciária." (AgInt nos EREsp n. 1.820.044/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 30/8/2022, DJe de 1/9/2022.). Desse modo, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justi ça, incide a observância da Súmula 83 STJ, ao passo que rediscutir o regulamento incidiria nos óbices previstos na Súmulas 5 e 7 STJ. Em face do exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. EMENTA