HC 922146 - DECISAO

HC 922146 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser manifestamente incabível perante o STJ diante da ausência de decisão colegiada no tribunal de origem e da não interposição de agravo regimental, configurando supressão de instância e incompetência desta Corte, nos termos do art. 105 da CF e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS MARQUES REIS; Coator: Desembargador Plantonista do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Relator (art. 210 Do Ristj)
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Superação Da Súmula 691/stf, Indefirimento Liminar, Princípio Da Colegialidade, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Constitucional Superação Da Súmula 691/stf Indefirimento Liminar Princípio Da Colegialidade Exaurimento Da Instância +1 more

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Parties

MATHEUS MARQUES REIS

Paciente

Desembargador Plantonista do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Relator (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática de Desembargador sem interposição de agravo regimental
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF no caso
  3. 3 fundamentação da prisão cautelar e alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser manifestamente incabível perante o STJ diante da ausência de decisão colegiada no tribunal de origem e da não interposição de agravo regimental, configurando supressão de instância e incompetência desta Corte, nos termos do art. 105 da CF e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.