HC 1064751 - ACORDAO

HC 1064751 - ACORDAO

O agravo regimental não pode ser conhecido em razão da Súmula 691 do STF, pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem; além disso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, no modus operandi, na condição do paciente como policial e no risco de prejuízo à...

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Parties
Paciente/agravante: DANIEL LOPEZ GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Superação Da Súmula 691 Do STF, Gravidade Concreta E Modus Operandi, Substituição Por Medidas Cautelares, Imprescindibilidade Para Cuidados De Filho
Extorsão Qualificada Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Superação Da Súmula 691 Do STF Gravidade Concreta E Modus Operandi Substituição Por Medidas Cautelares +1 more

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Parties

DANIEL LOPEZ GARCIA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 superação da Súmula n. 691 do STF
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 pedido de prisão domiciliar em razão de ser genitor unilateral de criança de 4 anos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não pode ser conhecido em razão da Súmula 691 do STF, pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem; além disso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, no modus operandi, na condição do paciente como policial e no risco de prejuízo à instrução criminal, não havendo comprovação da imprescindibilidade para os cuidados do filho, de modo que a prisão domiciliar e a substituição por medidas cautelares diversas são inadequadas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu a liminar com fundamento na Súmula n. 691 do STF