AREsp 1917523 - DECISAO

AREsp 1917523 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial devido à ausência de prequestionamento sobre o art. 45 da Lei 8.112/1990 (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF) e à fundamentação deficiente quanto à indicação do dispositivo legal para caracterizar dissídio jurisprudencial (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF), além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: MARIA CELTA PAIXAO GUIMARAES (MARIA); Réu: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S. A e outros (ITAÚ e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Superendividamento, Descontos Em Folha/consignados, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (stj/stf)
Direito Consumerista Processual Civil Direito Civil Superendividamento Descontos Em Folha/consignados Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas (stj/stf)

Case Brief

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Parties

MARIA CELTA PAIXAO GUIMARAES (MARIA)

Autor

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S. A e outros (ITAÚ e outros)

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 45 da Lei nº 8.112/1990 (não prequestionada)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 dissídio jurisprudencial fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF - necessidade de indicação do dispositivo federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial devido à ausência de prequestionamento sobre o art. 45 da Lei 8.112/1990 (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF) e à fundamentação deficiente quanto à indicação do dispositivo legal para caracterizar dissídio jurisprudencial (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF), além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.