AREsp 1980556 - DECISAO

AREsp 1980556 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, não sendo interposto recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (óbie de Súmula 126/STJ); além disso, a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284/STF). Em razão disso, o recurso especial não foi admitido e foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Superendividamento, Empréstimo Consignado, Descontos Em Conta Corrente, Limitação De Descontos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Óbices Processuais
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Bancário Superendividamento Empréstimo Consignado Descontos Em Conta Corrente Limitação De Descontos +2 more

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Parties

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitar descontos em conta corrente a 30% da remuneração
  2. 2 Aplicabilidade por analogia do art. 45 da Lei 8.112/90 a empréstimos não consignados
  3. 3 Incidência das Súmulas 126/STJ, 7/STJ e 284/STF como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, não sendo interposto recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (óbie de Súmula 126/STJ); além disso, a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284/STF). Em razão disso, o recurso especial não foi admitido e foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.