CC 201559 - DECISAO

CC 201559 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o processo de repactuação de dívidas relativo ao superendividamento possui natureza concursal análoga à insolvência civil; nos termos do entendimento fixado pelo STF (Tema 859) e pela jurisprudência do STJ, a insolvência civil e equivalentes configuram exceção à competência da Justiça Federal prevista no art.109, I, da CF, de modo que, apesar da Caixa Econômica Federal figurar no polo passivo, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a ação.

Parties
Autor: JOSÉ FRANCISCO XIMENES BARROS; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Incidente De Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santana do Livramento/RS.
Legal Topics
Superendividamento, Insolvência Civil, Repactuação De Dívidas, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Superendividamento Insolvência Civil Repactuação De Dívidas Competência Jurisdicional

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Parties

JOSÉ FRANCISCO XIMENES BARROS

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas (art.104-A do CDC) proposta contra instituição financeira federal
  2. 2 Aplicabilidade da exceção da parte final do art.109, I, da CF à insolvência civil e ao superendividamento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o processo de repactuação de dívidas relativo ao superendividamento possui natureza concursal análoga à insolvência civil; nos termos do entendimento fixado pelo STF (Tema 859) e pela jurisprudência do STJ, a insolvência civil e equivalentes configuram exceção à competência da Justiça Federal prevista no art.109, I, da CF, de modo que, apesar da Caixa Econômica Federal figurar no polo passivo, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a ação.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santana do Livramento/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.