CC 200192 - DECISAO

CC 200192 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Águas Claras/DF, por entender que a ação de repactuação de dívidas prevista no art. 104-A do CDC (superendividamento) possui natureza concursal similar à recuperação judicial e à falência, integrando a exceção à competência da Justiça Federal prevista na parte final do art. 109, I, da Constituição, de modo que, mesmo com empresa pública federal no polo passivo, a competência é da Justiça Comum Estadual.

Parties
Suscitante: MARIA DA APARECIDA BRAZ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS/DF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: BANCO SANTANDER BRASIL S. A.; Réu: VIA CERTA FINANCIADORA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Decidido (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS/DF.
Legal Topics
Superendividamento, Insolvência Civil, Competência Jurisdicional, Repactuação De Dívidas
Processo Civil Direito Do Consumidor Superendividamento Insolvência Civil Competência Jurisdicional Repactuação De Dívidas

Case Brief

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Parties

MARIA DA APARECIDA BRAZ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS/DF

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

BANCO SANTANDER BRASIL S. A.

Réu

VIA CERTA FINANCIADORA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Decidido (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas prevista no art. 104-A do CDC quando figura empresa pública federal no polo passivo?
  2. 2 Se o processo de superendividamento possui natureza concursal e, em razão disso, se aplica a exceção à competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Águas Claras/DF, por entender que a ação de repactuação de dívidas prevista no art. 104-A do CDC (superendividamento) possui natureza concursal similar à recuperação judicial e à falência, integrando a exceção à competência da Justiça Federal prevista na parte final do art. 109, I, da Constituição, de modo que, mesmo com empresa pública federal no polo passivo, a competência é da Justiça Comum Estadual.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS/DF.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.