CC 201791 - DECISAO

CC 201791 - DECISAO

Por entender que o processo de repactuação de dívidas relativo ao superendividamento possui natureza concursal e se enquadra na exceção prevista na parte final do art. 109, I, da Constituição (conforme STF - Tema 859 e precedentes do STJ), afastou-se a competência da Justiça Federal, declarando-se competente a Justiça Comum Estadual (Juízo de Direito da 4ª Vara Cível Regional do Méier - Rio de Janeiro/RJ).

Parties
Autor: REGINA CELIA DA SILVA; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: BANCO SANTANDER BRASIL S. A.; Réu: BANCO PAN S.A.; Réu: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA; Réu: VIA VAREJO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível Regional do Méier - Rio de Janeiro/RJ.
Legal Topics
Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Insolvência Civil, Competência Jurisdicional, Conflito De Competência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Superendividamento Repactuação De Dívidas Insolvência Civil Competência Jurisdicional Conflito De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REGINA CELIA DA SILVA

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

BANCO SANTANDER BRASIL S. A.

Réu

BANCO PAN S.A.

Réu

CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA

Réu

VIA VAREJO S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas (art. 104-A do CDC) quando consta a Caixa Econômica Federal no polo passivo?
  2. 2 Se a natureza concursal do processo de superendividamento afasta a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da CF.

Ratio Decidendi

Por entender que o processo de repactuação de dívidas relativo ao superendividamento possui natureza concursal e se enquadra na exceção prevista na parte final do art. 109, I, da Constituição (conforme STF - Tema 859 e precedentes do STJ), afastou-se a competência da Justiça Federal, declarando-se competente a Justiça Comum Estadual (Juízo de Direito da 4ª Vara Cível Regional do Méier - Rio de Janeiro/RJ).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível Regional do Méier - Rio de Janeiro/RJ.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível Regional do Méier - Rio de Janeiro/RJ.
  • Publique-se.