AREsp 2493041 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente, sem omissão que justificasse embargos declaratórios; os descontos em conta corrente estavam autorizados contratualmente e, conforme entendimento do STJ (Tema 1085), não se submetem ao limite de 30% previsto para consignações em folha; não ficou comprovado o superendividamento nos termos da Lei 14.181/2021 e a proposta apresentada pelo autor não atendia ao requisito objetivo do art.104-B, §4º, do CDC (prazo máximo de 5 anos), impedindo a instauração de plano judicial compulsório; ademais, razões recursais dissociadas do acórdão recorrido atraem as Súmulas 283 e 284...

Parties
Agravante: CARLOS ALEXANDRE ARAÚJO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Empréstimos Consignados, Descontos Em Conta Corrente, Tutela Recursal E Inadequação Da Via, Omissão/embargos De Declaração, Tema 1085 Do STJ
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Superendividamento Repactuação De Dívidas Empréstimos Consignados Descontos Em Conta Corrente +3 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE ARAÚJO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de pedido de tutela recursal formulado na apelação em desacordo com art. 1.012 CPC
  2. 2 efeito suspensivo da apelação (art. 1.012 CPC)
  3. 3 aplicabilidade do limite de 30% previsto no art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003 a descontos em folha

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente, sem omissão que justificasse embargos declaratórios; os descontos em conta corrente estavam autorizados contratualmente e, conforme entendimento do STJ (Tema 1085), não se submetem ao limite de 30% previsto para consignações em folha; não ficou comprovado o superendividamento nos termos da Lei 14.181/2021 e a proposta apresentada pelo autor não atendia ao requisito objetivo do art.104-B, §4º, do CDC (prazo máximo de 5 anos), impedindo a instauração de plano judicial compulsório; ademais, razões recursais dissociadas do acórdão recorrido atraem as Súmulas 283 e 284...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.