CC 203301 - DECISAO

CC 203301 - DECISAO

Concluiu-se que as ações de repactuação de dívidas por superendividamento têm natureza concursal semelhante à insolvência civil e, por isso, se inserem na exceção à competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da CF/1988 e no art. 45, I, do CPC/2015; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 22ª Vara do Rio de Janeiro-SJ/RJ; Suscitado: Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ; Parte: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ
Legal Topics
Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Jurisdicional, Insolvência Civil, Concurso De Credores
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Jurisdicional Insolvência Civil Concurso De Credores

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Parties

Juízo Federal da 22ª Vara do Rio de Janeiro-SJ/RJ

Suscitante

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Caixa Econômica Federal

Parte

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar e julgar ações de repactuação de dívidas por superendividamento quando há interesse de ente federal
  2. 2 Aplicação da exceção de insolvência civil prevista no art. 109, I, da CF/1988 e no art. 45, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as ações de repactuação de dívidas por superendividamento têm natureza concursal semelhante à insolvência civil e, por isso, se inserem na exceção à competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da CF/1988 e no art. 45, I, do CPC/2015; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ

Orders

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