CC 202064 - DECISAO

CC 202064 - DECISAO

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de São Leopoldo - RS, pois a natureza concursal da repactuação prevista na Lei n. 14.181/2021 assemelha-se à insolvência civil, incidindo a ressalva do art. 109, I, da Constituição Federal e afastando a competência da Justiça Federal apesar da presença de ente federal no polo passivo.

Parties
Autor: NEUSA MARIA PERES FLECK; Réu: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (ação De Repactuação/revisão De Contratos Por Superendividamento) / Decisão Monocrática Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de São Leopoldo - RS para processar e julgar a demanda de superendividamento ajuizada por NEUSA MARIA PERES FLECK.
Legal Topics
Superendividamento, Competência, Repactuação De Dívidas, Insolvência Civil
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Superendividamento Competência Repactuação De Dívidas Insolvência Civil

Case Brief

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Parties

NEUSA MARIA PERES FLECK

Autor

Caixa Econômica Federal - CEF

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (ação De Repactuação/revisão De Contratos Por Superendividamento) / Decisão Monocrática Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento quando há ente federal (Caixa Econômica Federal) no polo passivo?

Ratio Decidendi

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de São Leopoldo - RS, pois a natureza concursal da repactuação prevista na Lei n. 14.181/2021 assemelha-se à insolvência civil, incidindo a ressalva do art. 109, I, da Constituição Federal e afastando a competência da Justiça Federal apesar da presença de ente federal no polo passivo.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de São Leopoldo - RS para processar e julgar a demanda de superendividamento ajuizada por NEUSA MARIA PERES FLECK.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de São Leopoldo - RS para processar e julgar o feito (Autos n. 5028519-33.2023.8.21.0033 - TJRS e n. 5020773-42.2023.4.04.7108 - TRF4).
  • Publique-se e intime-se.