CC 201863 - DECISAO

CC 201863 - DECISAO

Por ser o processo de repactuação de dívidas previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC de natureza concursal e assemelhar-se à insolvência civil, aplica-se a exceção do art. 109, I, da CF, de modo que a competência para processar e julgar demanda de superendividamento é da Justiça estadual, mesmo com ente federal no polo passivo; assim, declara-se competente o Juízo da 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão - PR.

Parties
Autor: ROGÉRIO FERNANDES DA SILVA; Réu / Credor: Caixa Econômica Federal; Suscitante: Juízo da 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão - PR; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Francisco Beltrão - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (conflito Negativo De Competência)
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo da 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão - PR para processar e julgar a demanda de superendividamento (Autos n. 0002142-95.2023.8.16.0083 - TJPR), ajuizada por ROGÉRIO FERNANDES DA SILVA.
Legal Topics
Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Insolvência Civil, Art. 109, I, CF
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Constitucional Superendividamento Repactuação De Dívidas Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Insolvência Civil +1 more

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Parties

ROGÉRIO FERNANDES DA SILVA

Autor

Caixa Econômica Federal

Réu / Credor

Juízo da 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão - PR

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Francisco Beltrão - SJ/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (conflito Negativo De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de repactuação de dívidas por superendividamento
  2. 2 Aplicação da exceção do art. 109, I, da CF quando ente federal integra o polo passivo
  3. 3 Natureza concursal do procedimento previsto na Lei n. 14.181/2021

Ratio Decidendi

Por ser o processo de repactuação de dívidas previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC de natureza concursal e assemelhar-se à insolvência civil, aplica-se a exceção do art. 109, I, da CF, de modo que a competência para processar e julgar demanda de superendividamento é da Justiça estadual, mesmo com ente federal no polo passivo; assim, declara-se competente o Juízo da 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão - PR.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo da 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão - PR para processar e julgar a demanda de superendividamento (Autos n. 0002142-95.2023.8.16.0083 - TJPR), ajuizada por ROGÉRIO FERNANDES DA SILVA.

Orders

  • Declaro competente o Juízo da 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão - PR para processar e julgar a demanda de superendividamento.
  • Publique-se e intimem-se.