CC 192994 - DECISAO

CC 192994 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento em precedentes da Segunda Seção (ex.: CC 193.066/DF e outros), firmou entendimento de que compete à Justiça comum estadual processar e julgar demandas de repactuação de dívidas por superendividamento amparadas pela Lei n. 14.181/2021, mesmo havendo interesse de ente federal no polo passivo; assim, aplicou-se a exceção teleológica à regra do art. 109, I, da Constituição, acolhendo o conflito e declarando competente o juízo estadual suscitante (MM. Juiz da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ).

Parties
Parte Autora: Patrícia Vianna de Medeiros Ribeiro; Ré: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e acolhido; declarado competente o MM. Juiz da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ, suscitante.
Legal Topics
Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Jurisdicional, Conflito De Competência
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Jurisdicional Conflito De Competência

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Parties

Patrícia Vianna de Medeiros Ribeiro

Parte Autora

Caixa Econômica Federal - CEF

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento amparada na Lei n. 14.181/2021 quando há ente federal no polo passivo?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento em precedentes da Segunda Seção (ex.: CC 193.066/DF e outros), firmou entendimento de que compete à Justiça comum estadual processar e julgar demandas de repactuação de dívidas por superendividamento amparadas pela Lei n. 14.181/2021, mesmo havendo interesse de ente federal no polo passivo; assim, aplicou-se a exceção teleológica à regra do art. 109, I, da Constituição, acolhendo o conflito e declarando competente o juízo estadual suscitante (MM. Juiz da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ).

Court Disposition

Conflito conhecido e acolhido; declarado competente o MM. Juiz da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ, suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.