CC 203046 - DECISAO

CC 203046 - DECISAO

O conflito foi conhecido e decidiu-se declarar a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Taguatinga-DF para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, mesmo com a Caixa Econômica Federal no polo passivo, em razão da natureza concursal do procedimento e da necessidade de concentrar todos os credores na Justiça Comum estadual/distrital.

Parties
Requerente: AZENATE FLORENTINA FERREIRA; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Demais Rés: outras instituições financeiras privadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA-DF, o suscitado.
Legal Topics
Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Federal
Direito Do Consumidor Processo Civil Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Federal

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Parties

AZENATE FLORENTINA FERREIRA

Requerente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

outras instituições financeiras privadas

Demais Rés

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual/Distrital quando a Caixa Econômica Federal figura no polo passivo

Ratio Decidendi

O conflito foi conhecido e decidiu-se declarar a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Taguatinga-DF para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, mesmo com a Caixa Econômica Federal no polo passivo, em razão da natureza concursal do procedimento e da necessidade de concentrar todos os credores na Justiça Comum estadual/distrital.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA-DF, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.