AREsp 2525102 - DECISAO

AREsp 2525102 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve comprovação, pelas instâncias ordinárias, de má-fé da consumidora nem de que os débitos se destinavam à aquisição de produtos ou serviços de luxo de alto valor, razão pela qual manteve-se a instauração do procedimento de repactuação previsto no art. 104-A e seguintes do CDC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Boa Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Superendividamento Repactuação De Dívidas Boa Fé Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Agravante

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do procedimento de repactuação previsto na Lei 14.181/2021 e no CDC (art. 104-A e seguintes)
  2. 2 Comprovação de má-fé do consumidor como impedimento à repactuação (art. 54-A, § 3º, do CDC)
  3. 3 Caracterização de gastos como produtos/serviços de luxo de alto valor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve comprovação, pelas instâncias ordinárias, de má-fé da consumidora nem de que os débitos se destinavam à aquisição de produtos ou serviços de luxo de alto valor, razão pela qual manteve-se a instauração do procedimento de repactuação previsto no art. 104-A e seguintes do CDC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.