AREsp 2496088 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem apurou, com base em ofício da Marinha e contracheques localizados, que não houve descontos por empréstimos consignados, o que implica perda do objeto quanto ao pedido de limitação a 30%. Quanto ao pedido de devolução de R$ 1.468,92, não houve prova de desconto indevido e os contratos juntados pelo 2º réu demonstraram regularidade na contratação. A modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e Súmula 283 do STF. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11 do CPC/15 para majorar honorários em 10%.

Parties
Autor: autor; Réu: 2º réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Superendividamento, Empréstimo Consignado, Limitação De Descontos Em Folha, Mínimo Existencial, Revisão Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Superendividamento Empréstimo Consignado Limitação De Descontos Em Folha Mínimo Existencial Revisão Contratual

Case Brief

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Parties

autor

Autor

2º réu

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 limitação de descontos consignados a 30% com base na Lei 10.820/2003
  2. 2 aplicação dos arts. 6º, V e XII, e 51, IV do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 aplicação do art. 833, IV do CPC (intangibilidade salarial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem apurou, com base em ofício da Marinha e contracheques localizados, que não houve descontos por empréstimos consignados, o que implica perda do objeto quanto ao pedido de limitação a 30%. Quanto ao pedido de devolução de R$ 1.468,92, não houve prova de desconto indevido e os contratos juntados pelo 2º réu demonstraram regularidade na contratação. A modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e Súmula 283 do STF. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11 do CPC/15 para majorar honorários em 10%.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15
  • Intimem-se