CC 203170 - DECISAO

CC 203170 - DECISAO

Concluiu-se que a ação de repactuação de dívidas por superendividamento possui natureza concursal, assemelhando-se à insolvência/falência, o que a coloca entre as exceções à competência da Justiça Federal previstas no art. 109, I, da CF/1988; tal entendimento é respaldado pela jurisprudência do STF (RE 678.162/Tema 859) e do STJ e pelo art. 45, I, do CPC/2015, razão pela qual deve ser declarada a competência da Justiça comum estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara de Caicó/RN).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 9ª Vara de Caicó - SJ/RN; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Caicó/RN; Parte No Polo Passivo: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Caicó/RN (suscitado).
Legal Topics
Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Insolvência Civil, Competência Jurisdicional, Concurso De Credores
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Superendividamento Repactuação De Dívidas Insolvência Civil Competência Jurisdicional Concurso De Credores

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 9ª Vara de Caicó - SJ/RN

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Caicó/RN

Suscitado

Caixa Econômica Federal

Parte No Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento quando há inclusão de ente federal no polo passivo?
  2. 2 Se o processo de repactuação por superendividamento possui natureza concursal que o torna exceção à competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da CF/1988.

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a ação de repactuação de dívidas por superendividamento possui natureza concursal, assemelhando-se à insolvência/falência, o que a coloca entre as exceções à competência da Justiça Federal previstas no art. 109, I, da CF/1988; tal entendimento é respaldado pela jurisprudência do STF (RE 678.162/Tema 859) e do STJ e pelo art. 45, I, do CPC/2015, razão pela qual deve ser declarada a competência da Justiça comum estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara de Caicó/RN).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Caicó/RN (suscitado).

Orders

  • Comunicar aos juízos envolvidos.
  • Publicar a decisão.