CC 201596 - DECISAO

CC 201596 - DECISAO

Por possuir natureza concursal (concurso de credores) e disciplinar procedimento que exige a presença de todos os credores para definição de plano de pagamento, a ação de repactuação de dívidas por superendividamento enquadra-se na exceção de insolvência civil prevista na parte final do art. 109, I, da Constituição, de modo que, apesar do interesse de empresa pública federal, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça comum estadual/distrital; conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Guará (DF).

Parties
Autor: MANOEL MOREIRA DE PINHO JÚNIOR; Réu: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF); Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Outros Réus: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (incidente Entre Juízos Estadual/distrital E Federal) / Decisão Sobre O Conflito Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Guará (DF) para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas (superendividamento).
Legal Topics
Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Jurisdicional, Insolvência Civil, Concurso De Credores
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Jurisdicional Insolvência Civil Concurso De Credores

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Parties

MANOEL MOREIRA DE PINHO JÚNIOR

Autor

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

OUTROS

Outros Réus

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (incidente Entre Juízos Estadual/distrital E Federal) / Decisão Sobre O Conflito Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento em que figura empresa pública federal no polo passivo
  2. 2 Se a hipótese de superendividamento/repactuação configura exceção à competência da Justiça Federal por constituir insolvência civil com concurso de credores
  3. 3 Aplicação da Lei 14.181/2021 e dos arts. 104-A e ss. do CDC ao procedimento judicial de repactuação

Ratio Decidendi

Por possuir natureza concursal (concurso de credores) e disciplinar procedimento que exige a presença de todos os credores para definição de plano de pagamento, a ação de repactuação de dívidas por superendividamento enquadra-se na exceção de insolvência civil prevista na parte final do art. 109, I, da Constituição, de modo que, apesar do interesse de empresa pública federal, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça comum estadual/distrital; conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Guará (DF).

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Guará (DF) para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas (superendividamento).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.