CC 202593 - DECISAO

CC 202593 - DECISAO

Conhecido o conflito, a decisão declara expressamente a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS. No curso da análise foram examinadas a redação da Lei n. 14.181/2021 (arts. 54-A a 54-G e art. 104-A do CDC), as disposições constitucionais sobre competência (arts. 105 e 109 da CF) e a jurisprudência do STF (Tema 859 / RE 678162) acerca da insolvência civil e da necessidade de exame da concursalidade de credores, temática central para definição da competência nesta controvérsia.

Parties
Autor: JOÃO ALBERTO SILVA; Ré: CAIXA ECONOMICA FEDERAL; Rés: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido (conhecimento E Julgamento Do Conflito)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS
Legal Topics
Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Insolvência Civil, Concursalidade De Credores
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Insolvência Civil Concursalidade De Credores

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Parties

JOÃO ALBERTO SILVA

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Ré

OUTROS

Rés

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido (conhecimento E Julgamento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas (superendividamento) com a Caixa Econômica Federal no polo passivo
  2. 2 Se o procedimento de repactuação de dívidas (Lei 14.181/2021) possui natureza concursal que o aproxima da insolvência civil para fins de exceção à competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STF (Tema 859) à hipótese de superendividamento

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, a decisão declara expressamente a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS. No curso da análise foram examinadas a redação da Lei n. 14.181/2021 (arts. 54-A a 54-G e art. 104-A do CDC), as disposições constitucionais sobre competência (arts. 105 e 109 da CF) e a jurisprudência do STF (Tema 859 / RE 678162) acerca da insolvência civil e da necessidade de exame da concursalidade de credores, temática central para definição da competência nesta controvérsia.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se