AREsp 2519533 - DECISAO

AREsp 2519533 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na conclusão de que a autorização para descontos em conta corrente foi concedida livremente pelo correntista, estando o acórdão de origem em consonância com o entendimento fixado no Tema 1085 do STJ; assim, a revogação imotivada não pode ser acolhida sem comprovação de meios alternativos de quitação das dívidas, devendo-se, porém, preservar o mínimo existencial e observar as normas sobre repactuação de dívidas que dependem de requerimento do consumidor.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Superendividamento, Empréstimos Bancários, Cancelamento Da Autorização De Débito, Resolução Nº 4.790/2020, Autonomia Da Vontade, Lei Nº 10.486/2002, Descontos Decorrentes De Empréstimos, Conta Corrente, Limitação Dos Descontos, Mínimo Existencial, Decreto Nº 11.150/2022, Suspensão Dos Efeitos Da Mora, Repactuação De Dívidas, Lei Nº 14.181/2021, Tema Repetitivo Nº 1085 STJ
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Superendividamento Empréstimos Bancários Cancelamento Da Autorização De Débito Resolução Nº 4.790/2020 Autonomia Da Vontade +10 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação da autorização para desconto em conta corrente de parcelas de empréstimo
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 10.486/2002 a descontos em conta corrente
  3. 3 limitação dos descontos para preservação do mínimo existencial

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na conclusão de que a autorização para descontos em conta corrente foi concedida livremente pelo correntista, estando o acórdão de origem em consonância com o entendimento fixado no Tema 1085 do STJ; assim, a revogação imotivada não pode ser acolhida sem comprovação de meios alternativos de quitação das dívidas, devendo-se, porém, preservar o mínimo existencial e observar as normas sobre repactuação de dívidas que dependem de requerimento do consumidor.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Majo ro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.