CC 204258 - DECISAO

CC 204258 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Pouso Alegre - MG para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas fundada no art. 104-A do CDC e Lei n. 14.181/2021, em razão da natureza concursal do procedimento que o aproxima da insolvência civil, aplicando-se a exceção prevista na parte final do art. 109, I, da Constituição Federal mesmo com a Caixa Econômica Federal no polo passivo.

Parties
Autor: AQUILES WALBERT GAMBOGI; Réu: Caixa Econômica Federal - CEF; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Pouso Alegre - SJ/MG; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Pouso Alegre - MG; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Pouso Alegre - MG para processar e julgar a demanda de superendividamento.
Legal Topics
Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Jurisdicional, Conflito De Competência, Lei N. 14.181/2021
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Constitucional Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Jurisdicional Conflito De Competência Lei N. 14.181/2021

Case Brief

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Parties

AQUILES WALBERT GAMBOGI

Autor

Caixa Econômica Federal - CEF

Réu

Juízo Federal da 1ª Vara de Pouso Alegre - SJ/MG

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Pouso Alegre - MG

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas prevista no art. 104-A do CDC (Lei n. 14.181/2021) quando integra o polo passivo a Caixa Econômica Federal
  2. 2 Se a natureza concursal do processo de repactuação de dívidas afasta a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da CF, à luz do entendimento do STF no Tema 859

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Pouso Alegre - MG para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas fundada no art. 104-A do CDC e Lei n. 14.181/2021, em razão da natureza concursal do procedimento que o aproxima da insolvência civil, aplicando-se a exceção prevista na parte final do art. 109, I, da Constituição Federal mesmo com a Caixa Econômica Federal no polo passivo.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Pouso Alegre - MG para processar e julgar a demanda de superendividamento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.