AREsp 2551849 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, porquanto este abordou de forma suficiente as questões postas pelas partes, de modo a formar e demonstrar seu convencimento, inexistindo deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.022, II, do CPC; por consequência, negou provimento ao agravo e majorou os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Autor: Autor; Réu: Banco do Brasil; Réus: Instituições financeiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Superendividamento, Empréstimos Bancários, Descontos Em Conta Corrente, Limitação De Descontos, Empréstimos Consignados, Honorários Advocatícios, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc)
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Superendividamento Empréstimos Bancários Descontos Em Conta Corrente Limitação De Descontos Empréstimos Consignados +2 more

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Parties

Autor

Autor

Banco do Brasil

Réu

Instituições financeiras

Réus

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão quanto ao art. 1.022, II, CPC
  2. 2 aplicabilidade do Tema nº 1085/STJ sobre descontos em conta corrente
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, porquanto este abordou de forma suficiente as questões postas pelas partes, de modo a formar e demonstrar seu convencimento, inexistindo deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.022, II, do CPC; por consequência, negou provimento ao agravo e majorou os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.
  • Intimem-se.