CC 202079 - DECISAO

CC 202079 - DECISAO

Por se tratar de relação de consumo em que o autor-consumidor optou por ajuizar a ação no foro do domicílio da instituição financeira ré, escolha essa admitida pelas regras protetivas (domicílio do réu, foro de eleição ou local de cumprimento da obrigação), e considerando que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ), declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Brasília/DF.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Juízo Competente: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF; Autor: WAGNER DE ANDRADE FIGUEIRA JUNIO; Réu: BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A; Réu: BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S/A; Réu: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A; Réu: FCA FIAR CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.; Réu: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A; Réu: BANCO PAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF.
Legal Topics
Superendividamento, Foro Do Domicílio Do Réu, Incompetência Relativa, Declinação De Ofício, Súmula Nº 33 Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Competência Jurisdicional Superendividamento Foro Do Domicílio Do Réu Incompetência Relativa Declinação De Ofício Súmula Nº 33 Do STJ

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF

Juízo Competente

WAGNER DE ANDRADE FIGUEIRA JUNIO

Autor

BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A

Réu

BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S/A

Réu

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A

Réu

FCA FIAR CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.

Réu

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A

Réu

BANCO PAN S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Conflito

Legal Issues

  1. 1 Definir competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas (superendividamento) ajuizada por consumidor contra instituições financeiras
  2. 2 Se a competência em relações de consumo é absoluta ou admite escolha do foro pelo consumidor
  3. 3 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juiz

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação de consumo em que o autor-consumidor optou por ajuizar a ação no foro do domicílio da instituição financeira ré, escolha essa admitida pelas regras protetivas (domicílio do réu, foro de eleição ou local de cumprimento da obrigação), e considerando que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ), declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Brasília/DF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.