CC 203668 - DECISAO

CC 203668 - DECISAO

Por serem as ações de repactuação de dívidas por superendividamento de natureza concursal assemelhada à insolvência civil, aplica-se a exceção prevista no art. 109, I, da CF/1988 e no art. 45, I, do CPC/2015, bem como o entendimento do STF no RE 678.162 (Tema 859); assim, não se desloca a competência para a Justiça Federal, devendo ser processada pelo Juízo de Direito da Vara Única de Passa Quatro/MG.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Adjunto de Pouso Alegre - SJ/MG; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Passa Quatro/MG; Parte (polo Passivo): Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Passa Quatro/MG, suscitado.
Legal Topics
Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Insolvência Civil, Competência Jurisdicional, Concurso De Credores
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Superendividamento Repactuação De Dívidas Insolvência Civil Competência Jurisdicional Concurso De Credores

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Adjunto de Pouso Alegre - SJ/MG

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Passa Quatro/MG

Suscitado

Caixa Econômica Federal

Parte (polo Passivo)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a presença de entidade federal no polo passivo desloca a competência para a Justiça Federal
  2. 2 Se a ação de repactuação de dívidas por superendividamento possui natureza concursal equiparável à insolvência civil e, portanto, se enquadra na exceção à competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Por serem as ações de repactuação de dívidas por superendividamento de natureza concursal assemelhada à insolvência civil, aplica-se a exceção prevista no art. 109, I, da CF/1988 e no art. 45, I, do CPC/2015, bem como o entendimento do STF no RE 678.162 (Tema 859); assim, não se desloca a competência para a Justiça Federal, devendo ser processada pelo Juízo de Direito da Vara Única de Passa Quatro/MG.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Passa Quatro/MG, suscitado.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Passa Quatro/MG
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