AREsp 2566115 - DECISAO

AREsp 2566115 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ser inadmissível o recurso que impugna decisão de segunda instância que manteve indeferimento de seguimento com fundamento no art. 543-C, §7º, I (art. 1.030, I, "b", do CPC/2015), e por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, em conformidade com jurisprudência e súmulas indicadas.

Parties
Agravante: Luciane de Campos Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Superendividamento, Descontos Em Conta Corrente, Empréstimos Consignados Vs Pessoais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Temas Repetitivos (tema 1.085/stj)
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Superendividamento Descontos Em Conta Corrente Empréstimos Consignados Vs Pessoais Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Temas Repetitivos (tema 1.085/stj)

Case Brief

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Parties

Luciane de Campos Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de Recurso Especial contra decisão de segunda instância que manteve indeferimento de seguimento com fundamento no art. 543-C, §7º, I do CPC/1973 (art. 1.030, I, "b", do CPC/2015)
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.085/STJ sobre descontos em conta corrente

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ser inadmissível o recurso que impugna decisão de segunda instância que manteve indeferimento de seguimento com fundamento no art. 543-C, §7º, I (art. 1.030, I, "b", do CPC/2015), e por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, em conformidade com jurisprudência e súmulas indicadas.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Majoro em 1% os honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, observado, se aplicável, o art. 98, § 3º, do CPC/2015
  • Publique-se