CC 204929 - DECISAO

CC 204929 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo de Direito da 3.ª Vara Cível de Goiânia-GO com fundamento na jurisprudência da Segunda Seção, segundo a qual o procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento tem natureza concursal, de modo que, mesmo havendo interesse de empresa pública federal (CAIXA), impõe-se a concentração das decisões na Justiça Comum Estadual/Distrital para abarcar todos os credores e o consumidor na definição do plano de pagamento.

Parties
Autora: LILAH QUINTA; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Revisional Por Superendividamento / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. Juízo de Direito da 3.ª Vara Cível de Goiânia-GO, o suscitante.
Legal Topics
Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Judicial, Concurso De Credores
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Judicial Concurso De Credores

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Parties

LILAH QUINTA

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Revisional Por Superendividamento / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento, quando figura empresa pública federal como parte, é da Justiça Federal ou da Justiça Comum Estadual/Distrital
  2. 2 Aplicação da exceção à competência prevista no art. 109, I, da Constituição Federal em razão da natureza concursal do procedimento de superendividamento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo de Direito da 3.ª Vara Cível de Goiânia-GO com fundamento na jurisprudência da Segunda Seção, segundo a qual o procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento tem natureza concursal, de modo que, mesmo havendo interesse de empresa pública federal (CAIXA), impõe-se a concentração das decisões na Justiça Comum Estadual/Distrital para abarcar todos os credores e o consumidor na definição do plano de pagamento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. Juízo de Direito da 3.ª Vara Cível de Goiânia-GO, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.