CC 205490 - DECISAO

CC 205490 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Tartarugalzinho-AP para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, por entender que o procedimento possui natureza concursal e exige a concentração de todos os credores e do consumidor na Justiça Comum estadual/distrital, excepcionalmente afastando a competência da Justiça Federal mesmo havendo empresa pública federal (Caixa) no polo passivo.

Parties
Autor: RONAILSON PINHEIRO PEREIRA DOS SANTOS; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Tartarugalzinho-AP.
Legal Topics
Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Jurisdicional, Concursalidade, Empresa Pública Federal
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Jurisdicional Concursalidade Empresa Pública Federal

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Parties

RONAILSON PINHEIRO PEREIRA DOS SANTOS

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento quando figura como parte a Caixa Econômica Federal: Justiça Federal ou Justiça Comum Estadual/Distrital?
  2. 2 Se a existência de concursalidade entre credores afasta a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da CF/88, excepcionalmente submetendo o feito à Justiça Comum estadual/distrital.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Tartarugalzinho-AP para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, por entender que o procedimento possui natureza concursal e exige a concentração de todos os credores e do consumidor na Justiça Comum estadual/distrital, excepcionalmente afastando a competência da Justiça Federal mesmo havendo empresa pública federal (Caixa) no polo passivo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Tartarugalzinho-AP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.