CC 205118 - DECISAO

CC 205118 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência dominante da Segunda Seção do STJ e em razão da natureza concursal do processo de repactuação de dívidas previsto no art. 104-A do CDC (Lei n. 14.181/2021), incide a exceção do art. 109, I, da Constituição, de modo que compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação mesmo com a presença de ente federal no polo passivo; consequentemente declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santa Cruz - RJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SANTA CRUZ - RJ; Autor: LUAN ALVES CAVALCANTE; Réu: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Réu: BANCO INTERMEDIUM S.A.; Réu: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE; Réu: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santa Cruz - RJ.
Legal Topics
Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Jurisdicional, Insolvência Civil
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Jurisdicional Insolvência Civil

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SANTA CRUZ - RJ

Suscitado

LUAN ALVES CAVALCANTE

Autor

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Réu

BANCO INTERMEDIUM S.A.

Réu

FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE

Réu

BANCO DO BRASIL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar ação de repactuação de dívidas prevista no art. 104-A do CDC
  2. 2 Incidência da exceção do art. 109, I, da CF em razão da natureza concursal/insolvência civil
  3. 3 Efeito da presença de ente federal no polo passivo sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência dominante da Segunda Seção do STJ e em razão da natureza concursal do processo de repactuação de dívidas previsto no art. 104-A do CDC (Lei n. 14.181/2021), incide a exceção do art. 109, I, da Constituição, de modo que compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação mesmo com a presença de ente federal no polo passivo; consequentemente declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santa Cruz - RJ.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santa Cruz - RJ.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santa Cruz - RJ.
  • Publique-se e intimem-se.