CC 206900 - DECISAO

CC 206900 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça comum estadual porque a ação de repactuação de dívidas por superendividamento tem natureza concursal/insolvencial, ficando abrangida pela exceção à competência da Justiça Federal prevista na parte final do art. 109, I, da CF/1988, conforme reiterada jurisprudência do STF e do STJ e o disposto no art. 45, I, do CPC/2015.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 11ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista/SP; Parte: Caixa Econômica Federal; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista/SP (suscitado).
Legal Topics
Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Insolvência Civil, Conflito De Competência, Concurso De Credores
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Superendividamento Repactuação De Dívidas Insolvência Civil Conflito De Competência Concurso De Credores

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Parties

Juízo Federal da 11ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista/SP

Suscitado

Caixa Econômica Federal

Parte

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal vs Justiça Estadual para ação de repactuação de dívidas por superendividamento quando ente federal integra o polo
  2. 2 Se a natureza concursal/insolvência civil da ação afasta a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da CF/1988

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça comum estadual porque a ação de repactuação de dívidas por superendividamento tem natureza concursal/insolvencial, ficando abrangida pela exceção à competência da Justiça Federal prevista na parte final do art. 109, I, da CF/1988, conforme reiterada jurisprudência do STF e do STJ e o disposto no art. 45, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista/SP (suscitado).

Orders

  • Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista/SP (suscitado).
  • Publique-se.