CC 206775 - DECISAO

CC 206775 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Rubiataba-GO para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, pois tais procedimentos têm natureza concursal que impõe a concentração de todas as decisões envolvendo credores e o consumidor na justiça comum estadual/distrital, configurando exceção à competência da Justiça Federal mesmo quando participa empresa pública federal (fundamentado em art. 955, parágrafo único, do NCPC, Súmula 568/STJ e precedentes da Segunda Seção do STJ).

Parties
Autor/requerente: TIAGO DA SILVA SOUZA; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Rés: outras instituições financeiras privadas; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE URUAÇU-SJ/GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE RUBIATABA-GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Rubiataba-GO.
Legal Topics
Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Jurisdicional, Exceção Ao Art. 109, I, CF
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Jurisdicional Exceção Ao Art. 109, I, CF

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Parties

TIAGO DA SILVA SOUZA

Autor/requerente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

outras instituições financeiras privadas

Rés

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE URUAÇU-SJ/GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE RUBIATABA-GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento
  2. 2 Aplicação dos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor com a redação da Lei n. 14.181/2021
  3. 3 Exceção à competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da Constituição Federal quando há concurso de credores

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Rubiataba-GO para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, pois tais procedimentos têm natureza concursal que impõe a concentração de todas as decisões envolvendo credores e o consumidor na justiça comum estadual/distrital, configurando exceção à competência da Justiça Federal mesmo quando participa empresa pública federal (fundamentado em art. 955, parágrafo único, do NCPC, Súmula 568/STJ e precedentes da Segunda Seção do STJ).

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Rubiataba-GO.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência.
  • Declaro a competência do r. Juízo de Direito da Vara Cível de Rubiataba-GO.