AREsp 2630981 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF), e por ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.
- Parties
- Agravante: BANCO PAN S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Superendividamento, Conciliação Em Audiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Artigos 104 a E 104 B Do CDC
Case Brief
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Parties
BANCO PAN S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação na indicação de dispositivos legais
- 2 inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico
- 3 aplicação do art. 104-A do CDC em caso de ausência de proposta em audiência de conciliação (acórdão de origem)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF), e por ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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