CC 204770 - DECISAO

CC 204770 - DECISAO

Declarou-se competência do Juízo Federal da 4ª Vara de São José do Rio Preto - SJ/SP com base na regra ratione personae do art. 109, I, da Constituição Federal, por haver empresa pública federal (Caixa Econômica Federal) no polo passivo, independentemente de o autor não pretender instaurar o rito de superendividamento dos arts. 104-A e 104-B do CDC.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Tanabi - SP; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara de São José do Rio Preto - SJ/SP; Polo Passivo: Caixa Econômica Federal; Autora: parte autora; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara de São José do Rio Preto - SJ/SP.
Legal Topics
Superendividamento, Conflito De Competência, Competência Ratione Personae, Competência Da Justiça Federal
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Superendividamento Conflito De Competência Competência Ratione Personae Competência Da Justiça Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara de Tanabi - SP

Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara de São José do Rio Preto - SJ/SP

Suscitado

Caixa Econômica Federal

Polo Passivo

parte autora

Autora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ação em causa integra o procedimento especial de superendividamento previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC (natureza concursal)
  2. 2 Se a presença de ente público federal no polo passivo afasta a competência estadual e confirma a competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF)
  3. 3 Aplicação do precedente do CC 192.140/DF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Declarou-se competência do Juízo Federal da 4ª Vara de São José do Rio Preto - SJ/SP com base na regra ratione personae do art. 109, I, da Constituição Federal, por haver empresa pública federal (Caixa Econômica Federal) no polo passivo, independentemente de o autor não pretender instaurar o rito de superendividamento dos arts. 104-A e 104-B do CDC.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara de São José do Rio Preto - SJ/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.