CC 206282 - DECISAO

CC 206282 - DECISAO

Dada a natureza concursal do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei 14.181/2021 (arts. 104-A e 104-B do CDC) e o entendimento do STF no Tema 859 de que a insolvência civil integra a exceção do art. 109, I, da Constituição, incide a ressalva à competência da Justiça Federal, de modo que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a ação de repactuação de dívidas, inclusive quando há ente federal no polo passivo; por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Alvorada - RS.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ALVORADA - RS; Parte Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Parte Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ALVORADA - RS.
Legal Topics
Superendividamento, Insolvência Civil, Repactuação De Dívidas, Competência Judicial, Foro Da União
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Superendividamento Insolvência Civil Repactuação De Dívidas Competência Judicial Foro Da União

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ALVORADA - RS

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Ré

AUTORA

Parte Autora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de repactuação de dívidas prevista no art. 104-A do CDC
  2. 2 Aplicação da exceção do art. 109, I, da CF/88 em casos de natureza concursal/insolvência civil
  3. 3 Efeito da presença de ente federal no polo passivo sobre a competência

Ratio Decidendi

Dada a natureza concursal do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei 14.181/2021 (arts. 104-A e 104-B do CDC) e o entendimento do STF no Tema 859 de que a insolvência civil integra a exceção do art. 109, I, da Constituição, incide a ressalva à competência da Justiça Federal, de modo que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a ação de repactuação de dívidas, inclusive quando há ente federal no polo passivo; por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Alvorada - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ALVORADA - RS.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.