CC 207568 - DECISAO

CC 207568 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível do Gama-DF, por entender que a ação visa à repactuação de dívidas por superendividamento, matéria de natureza concursal que impõe a concentração de todos os credores na Justiça comum estadual/distrital, inclusive quando figura como parte empresa pública federal como a Caixa Econômica Federal.

Parties
Autor: GLADISVAN DA SILVA PEREIRA; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réus: outras instituições financeiras privadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível do Gama-DF.
Legal Topics
Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Jurisdicional, Concurso De Credores
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Jurisdicional Concurso De Credores

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Parties

GLADISVAN DA SILVA PEREIRA

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

outras instituições financeiras privadas

Réus

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento (Justiça Federal x Justiça Estadual/Distrital)
  2. 2 Efeito da participação de empresa pública federal (Caixa Econômica Federal) no polo passivo sobre a competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível do Gama-DF, por entender que a ação visa à repactuação de dívidas por superendividamento, matéria de natureza concursal que impõe a concentração de todos os credores na Justiça comum estadual/distrital, inclusive quando figura como parte empresa pública federal como a Caixa Econômica Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível do Gama-DF.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro a competência do r. Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível do Gama-DF.