AREsp 2552293 - DECISAO

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O Tribunal manteve o entendimento de que não ficou comprovado o superendividamento do recorrente nos termos do art. 54-A do CDC e do Decreto nº 11.150/22 (as parcelas contratuais não comprometem o mínimo existencial), e modificá-lo exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: WALLYFER SANDI SILVA TOSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Mínimo Existencial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Superendividamento Repactuação De Dívidas Mínimo Existencial Súmula 7/stj

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Parties

WALLYFER SANDI SILVA TOSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do superendividamento nos termos do art. 54-A do CDC e do Decreto nº 11.150/22
  2. 2 Aplicabilidade do procedimento de repactuação previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC
  3. 3 Possibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que não ficou comprovado o superendividamento do recorrente nos termos do art. 54-A do CDC e do Decreto nº 11.150/22 (as parcelas contratuais não comprometem o mínimo existencial), e modificá-lo exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.