AREsp 2629453 - DECISAO

AREsp 2629453 - DECISAO

Parties
Agravante: JURANDIR APARECIDO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Legal Topics
Superendividamento, Refinanciamento, Portabilidade, Contratos Bancários, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios
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Parties

JURANDIR APARECIDO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 52 e 54-A da Lei 14.181/2021
  2. 2 violação do Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, VIII, 14, 37, §1º, e 51, IV)
  3. 3 alegação de má-fé/fraude na contratação e indução à portabilidade/refinanciamento