CC 199862 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante (CEF) deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC, configurando a hipótese de incidência da Súmula nº 182 do STJ; faltou também rebater a conclusão sobre a natureza concursal da demanda de superendividamento e não se manifestou sobre o julgamento do Tema nº 859 pelo STF, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Parties
Autor: ELISIO ESCOBAR; Réu: BANESTES S.A.; Réu: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Superendividamento, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula Nº 182 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Empresarial Superendividamento Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Impugnação Específica +2 more

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Parties

ELISIO ESCOBAR

Autor

BANESTES S.A.

Réu

BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182 do STJ em agravo interno
  3. 3 Definição da competência (Justiça Estadual ou Federal) para ações de superendividamento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante (CEF) deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC, configurando a hipótese de incidência da Súmula nº 182 do STJ; faltou também rebater a conclusão sobre a natureza concursal da demanda de superendividamento e não se manifestou sobre o julgamento do Tema nº 859 pelo STF, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.