CC 207030 - DECISAO

CC 207030 - DECISAO

Por se tratar de procedimento de repactuação de dívidas criado pela Lei 14.181/2021 (arts. 104-A e 104-B do CDC) de natureza concursal e equiparável à insolvência civil, aplica-se a exceção do art. 109, I, da Constituição Federal, afastando a competência da Justiça Federal mesmo com a Caixa Econômica Federal no polo passivo; assim, compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação, razão pela qual o conflito negativo é conhecido e a competência é declarada em favor do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ibirité - MG.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE IBIRITÉ - MG; Parte No Polo Passivo: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ibirité - MG
Legal Topics
Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Natureza Concursal, Competência Jurisdicional, Competência Da Justiça Federal
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Superendividamento Repactuação De Dívidas Natureza Concursal Competência Jurisdicional Competência Da Justiça Federal

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE IBIRITÉ - MG

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte No Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o procedimento de repactuação de dívidas previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC tem natureza concursal que afasta a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF
  2. 2 Se a presença de ente federal no polo passivo (Caixa Econômica Federal) confere competência à Justiça Federal para conhecer da ação de repactuação de dívidas por superendividamento

Ratio Decidendi

Por se tratar de procedimento de repactuação de dívidas criado pela Lei 14.181/2021 (arts. 104-A e 104-B do CDC) de natureza concursal e equiparável à insolvência civil, aplica-se a exceção do art. 109, I, da Constituição Federal, afastando a competência da Justiça Federal mesmo com a Caixa Econômica Federal no polo passivo; assim, compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação, razão pela qual o conflito negativo é conhecido e a competência é declarada em favor do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ibirité - MG.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ibirité - MG

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se