CC 204592 - DECISAO

CC 204592 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, por se tratar de matéria concursal/insolvência civil e em razão do caráter de juízo universal similar ao da falência, a competência para processar e julgar ações de repactuação de dívidas por superendividamento compete à Justiça comum estadual/distrital, não se deslocando para a Justiça Federal apesar do interesse de ente federal; por isso declarou competente o Juízo de Direito da 16ª Vara Cível de Brasília/DF.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF; Suscepto: Juízo de Direito da 16ª Vara Cível de Brasília/DF; Autor: Rubem Franca Ferreira; Réu: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 16ª Vara Cível de Brasília/DF.
Legal Topics
Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Insolvência Civil, Competência Jurisdicional, Juízo Universal, Interesse De Ente Federal
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Superendividamento Repactuação De Dívidas Insolvência Civil Competência Jurisdicional Juízo Universal +1 more

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Parties

Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Suscitante

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível de Brasília/DF

Suscepto

Rubem Franca Ferreira

Autor

Caixa Econômica Federal - CEF

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento quando há concurso de credores e interesse de empresa pública federal no polo passivo?
  2. 2 Se a existência de interesse de ente federal desloca a competência para a Justiça Federal frente à natureza concursal/insolvência civil prevista na Lei 14.181/2021 e no CDC (arts. 104-A e 104-B).

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, por se tratar de matéria concursal/insolvência civil e em razão do caráter de juízo universal similar ao da falência, a competência para processar e julgar ações de repactuação de dívidas por superendividamento compete à Justiça comum estadual/distrital, não se deslocando para a Justiça Federal apesar do interesse de ente federal; por isso declarou competente o Juízo de Direito da 16ª Vara Cível de Brasília/DF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 16ª Vara Cível de Brasília/DF.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.