CC 205281 - DECISAO

CC 205281 - DECISAO

Por entender que a ação de repactuação de dívidas por superendividamento possui natureza concursal e que a insolvência civil integra a exceção prevista no art. 109, I, da Constituição (conforme Tema 859 do STF e jurisprudência do STJ), declarou-se a competência do juízo estadual (1ª Vara Cível do Guará - DF), afasta ndo a competência da Justiça Federal mesmo com a Caixa Econômica Federal no polo passivo.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO GUARÁ - DF; Autor: CARMEN LÚCIA DE OLIVEIRA RAMOS; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Guará - DF
Legal Topics
Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Insolvência Civil, Competência
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Superendividamento Repactuação De Dívidas Insolvência Civil Competência

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO GUARÁ - DF

Suscitado

CARMEN LÚCIA DE OLIVEIRA RAMOS

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ação fundada no art. 104-A do CDC com ente federal no polo passivo
  2. 2 aplicação da exceção de insolvência civil prevista no art. 109, I, da Constituição (Tema 859)
  3. 3 natureza concursal do procedimento de superendividamento e fixação de juízo universal

Ratio Decidendi

Por entender que a ação de repactuação de dívidas por superendividamento possui natureza concursal e que a insolvência civil integra a exceção prevista no art. 109, I, da Constituição (conforme Tema 859 do STF e jurisprudência do STJ), declarou-se a competência do juízo estadual (1ª Vara Cível do Guará - DF), afasta ndo a competência da Justiça Federal mesmo com a Caixa Econômica Federal no polo passivo.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Guará - DF

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se