CC 204541 - DECISAO

CC 204541 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com fundamento no entendimento da Segunda Seção do STJ de que as ações de repactuação de dívidas por superendividamento (arts. 104-A e 104-B do CDC, Lei 14.181/2021) devem ser processadas e julgadas pela Justiça estadual ou distrital, ainda que haja ente federal no polo passivo, configurando exceção teleológica ao art. 109, I, da Constituição Federal.

Parties
Autor: parte autora; Réu: BANCO DAYCOVAL S.A.; Réu: BRB BANCO DE BRASILIA SA; Réu: BANCO PAN S.A.; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Legal Topics
Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Conflito De Competência, Litisconsórcio Passivo Necessário, Competência Da Justiça Estadual
Direito Do Consumidor Processo Civil Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Conflito De Competência Litisconsórcio Passivo Necessário Competência Da Justiça Estadual

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Parties

parte autora

Autor

BANCO DAYCOVAL S.A.

Réu

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Réu

BANCO PAN S.A.

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento envolvendo ente federal
  2. 2 possibilidade de inclusão ex officio da Caixa Econômica Federal como litisconsorte passivo necessário
  3. 3 alcance dos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor (Lei 14.181/2021) e exceção ao art. 109, I, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com fundamento no entendimento da Segunda Seção do STJ de que as ações de repactuação de dívidas por superendividamento (arts. 104-A e 104-B do CDC, Lei 14.181/2021) devem ser processadas e julgadas pela Justiça estadual ou distrital, ainda que haja ente federal no polo passivo, configurando exceção teleológica ao art. 109, I, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
  • Publique-se