CC 208519 - DECISAO

CC 208519 - DECISAO

Por entender que o processo de superendividamento tem natureza concursal e se insere na exceção da insolvência civil à competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/1988, do art. 45, I, do CPC/2015 e do entendimento consolidado pelo STF (RE 678.162/Tema 859), declarou-se competente a Justiça comum estadual para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Ribeirão Preto - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP; Polo Passivo: Caixa Econômica Federal; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência Proferida
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP.
Legal Topics
Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Jurisdicional, Insolvência Civil, Concurso De Credores
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Jurisdicional Insolvência Civil Concurso De Credores

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Ribeirão Preto - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP

Suscitado

Caixa Econômica Federal

Polo Passivo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência Proferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento com participação de empresa pública federal
  2. 2 Aplicabilidade da exceção da insolvência civil à competência da Justiça Federal
  3. 3 Natureza concursal do processo de superendividamento

Ratio Decidendi

Por entender que o processo de superendividamento tem natureza concursal e se insere na exceção da insolvência civil à competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/1988, do art. 45, I, do CPC/2015 e do entendimento consolidado pelo STF (RE 678.162/Tema 859), declarou-se competente a Justiça comum estadual para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP.

Orders

  • Declara a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP.
  • Comunique-se.