CC 207070 - DECISAO

CC 207070 - DECISAO

Havendo a natureza concursal das ações de repactuação de dívidas por superendividamento, reconhecida pela Lei nº 14.181/2021 e pela jurisprudência do STJ, aplica-se a exceção à regra do art. 109, I, da CF, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum Estadual, mesmo com a presença de empresa pública federal no polo passivo; assim, conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Hidrolândia-GO.

Parties
Autor: FERNANDO COZAC; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Rés: outras instituições financeiras privadas; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA-SJ/GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE HIDROLÂNDIA-GO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Hidrolândia-GO
Legal Topics
Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Jurisdicional Superendividamento Repactuação De Dívidas Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Vs Estadual

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Parties

FERNANDO COZAC

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

outras instituições financeiras privadas

Rés

JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA-SJ/GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE HIDROLÂNDIA-GO

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento quando figura ente federal no polo passivo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, I, da CF diante da natureza concursal prevista na Lei n.º 14.181/2021

Ratio Decidendi

Havendo a natureza concursal das ações de repactuação de dívidas por superendividamento, reconhecida pela Lei nº 14.181/2021 e pela jurisprudência do STJ, aplica-se a exceção à regra do art. 109, I, da CF, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum Estadual, mesmo com a presença de empresa pública federal no polo passivo; assim, conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Hidrolândia-GO.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Hidrolândia-GO

Orders

  • Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. Juízo de Direito da Vara Cível de Hidrolândia-GO, o suscitado.
  • Publique-se.