AREsp 2708216 - DECISAO

AREsp 2708216 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (uso genérico de 'e seguintes', atraindo Súmula 284/STF), da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório relativo à suficiência e viabilidade do plano de pagamento (vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ) e da ausência de prequestionamento quanto ao acesso ao procedimento conciliatório (Súmula 211/STJ); além disso, o tribunal a quo concluiu que o plano não atendia aos requisitos do art. 104-A do CDC, sendo ineficaz frente aos valores e prazos apresentados, justificando o indeferimento da petição inicial.

Parties
Agravante / Recorrente: CARINA MERILIN VENDRAMI DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Admissibilidade De Recurso Especial, Plano De Pagamento (art. 104 a Cdc), Indeferimento Da Petição Inicial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Superendividamento Repactuação De Dívidas Admissibilidade De Recurso Especial Plano De Pagamento (art. 104 a Cdc) Indeferimento Da Petição Inicial Prequestionamento +3 more

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Parties

CARINA MERILIN VENDRAMI DE OLIVEIRA

Agravante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica ('e seguintes')
  2. 2 Suficiência e eficácia do plano de pagamento apresentado nos termos do art. 104-A do CDC
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (uso genérico de 'e seguintes', atraindo Súmula 284/STF), da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório relativo à suficiência e viabilidade do plano de pagamento (vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ) e da ausência de prequestionamento quanto ao acesso ao procedimento conciliatório (Súmula 211/STJ); além disso, o tribunal a quo concluiu que o plano não atendia aos requisitos do art. 104-A do CDC, sendo ineficaz frente aos valores e prazos apresentados, justificando o indeferimento da petição inicial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.