CC 192624 - DECISAO

CC 192624 - DECISAO

Reconheceu-se a competência da Justiça Estadual (Juízo da 15ª Vara Cível de Curitiba/PR) para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento porque, segundo a jurisprudência do STF (RE 678.162/Tema 859), a insolvência civil integra a exceção ao art. 109, I, da Constituição, conferindo natureza concursal ao procedimento previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC, de modo que, mesmo com a presença de ente federal no polo passivo (Caixa Econômica Federal), prevalece a competência da Justiça comum estadual.

Parties
Autora: JAQUELINE SANTIAGO PEREIRA; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: ENFF S. A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Réu: PARANÁ BANCO S/A; Réu: BANCO DAYCOVAL S. A.; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 15ª Vara Cível de Curitiba/PR
Legal Topics
Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência, Insolvência Civil, Exceção Ao Art. 109, I, Da CF
Processual Civil Processual Administrativo Direito Do Consumidor Direito Constitucional Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Insolvência Civil +1 more

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Parties

JAQUELINE SANTIAGO PEREIRA

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

ENFF S. A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Réu

PARANÁ BANCO S/A

Réu

BANCO DAYCOVAL S. A.

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR

Juízo Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para ação de repactuação de dívidas por superendividamento
  2. 2 Aplicação da exceção do art. 109, I, da Constituição Federal em caso de insolvência civil
  3. 3 Natureza concursal do procedimento de superendividamento e sua consequência sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a competência da Justiça Estadual (Juízo da 15ª Vara Cível de Curitiba/PR) para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento porque, segundo a jurisprudência do STF (RE 678.162/Tema 859), a insolvência civil integra a exceção ao art. 109, I, da Constituição, conferindo natureza concursal ao procedimento previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC, de modo que, mesmo com a presença de ente federal no polo passivo (Caixa Econômica Federal), prevalece a competência da Justiça comum estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 15ª Vara Cível de Curitiba/PR

Orders

  • Nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC, declaro competente o Juízo de Direito da 15ª Vara Cível de Curitiba/PR.
  • Publique-se.