CC 208793 - DECISAO

CC 208793 - DECISAO

A ação de repactuação de dívidas por superendividamento tem natureza concursal, na medida em que a Lei n. 14.181/2021 e o art. 104-A do CDC exigem a presença de todos os credores para definição de plano de pagamento; por isso, aplicam-se as exceções contidas na parte final do art. 109, I, da Constituição (insolvência civil), de modo que, mesmo com a presença de empresa pública federal (Caixa Econômica Federal), a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça comum estadual (Juízo de Direito da 12ª Vara de Relações de Consumo de Salvador).

Parties
Autor: MARIA JOSÉ SOUZA; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réus: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 12ª Vara de Relações de Consumo de Salvador (BA).
Legal Topics
Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Insolvência Civil, Concurso De Credores, Competência Da Justiça Federal, Lei N. 14.181/2021
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Superendividamento Repactuação De Dívidas Insolvência Civil Concurso De Credores +2 more

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Parties

MARIA JOSÉ SOUZA

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

OUTROS

Réus

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento em que figura a Caixa Econômica Federal como parte

Ratio Decidendi

A ação de repactuação de dívidas por superendividamento tem natureza concursal, na medida em que a Lei n. 14.181/2021 e o art. 104-A do CDC exigem a presença de todos os credores para definição de plano de pagamento; por isso, aplicam-se as exceções contidas na parte final do art. 109, I, da Constituição (insolvência civil), de modo que, mesmo com a presença de empresa pública federal (Caixa Econômica Federal), a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça comum estadual (Juízo de Direito da 12ª Vara de Relações de Consumo de Salvador).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 12ª Vara de Relações de Consumo de Salvador (BA).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.